Declara de interesse público, de caráter econômico e de geração de emprego e renda, o apoio ao transporte de matérias-primas e produtos do setor calçadista no Município, pelo que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso Gratuito de bem público móvel com a empresa VITOR INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA - ME, e dá outras providências.